Termos e Condições de Uso

1. Objeto

A Licenciante concede ao Usuário uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, de sua plataforma de software para gestão de mensagens e automação conectada à API oficial do WhatsApp Business (fornecida pela Meta Platforms, Inc.).

2. Aceite e Elegibilidade

Ao contratar os serviços ou acessar a plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos. O Usuário deve ser uma pessoa jurídica ou pessoa física com plena capacidade civil e profissional.

3. Obrigações do Usuário e Política da Meta

O Usuário reconhece que a utilização do serviço está estritamente vinculada às Políticas Comerciais e de Mensagens do WhatsApp.

• Opt-in: O Usuário é o único responsável por obter o consentimento prévio (opt-in) de seus clientes antes de enviar mensagens.
• Conteúdo: É proibido o envio de spam, conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.
• Banimento: A Licenciante não se responsabiliza por eventuais banimentos de números realizados pela Meta devido ao uso inadequado ou violação das políticas da plataforma WhatsApp.

4. Responsabilidades da Licenciante

• Disponibilidade: A Licenciante envidará esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma online, ressalvadas manutenções programadas e instabilidades técnicas da própria infraestrutura da Meta.
• Suporte: O suporte técnico será prestado conforme o plano contratado pelo Usuário.

5. Valores e Pagamento

• Assinatura: O Usuário pagará à Licenciante o valor correspondente ao plano escolhido (mensal/anual).
• Custos de Mensageria: Além da assinatura da plataforma, o Usuário é responsável pelos custos de conversas cobrados diretamente pela Meta ou repassados pela Licenciante, conforme a tabela de preços vigente da API.
• Inadimplência: O atraso no pagamento poderá resultar na suspensão imediata dos serviços.

6. Proteção de Dados (LGPD)

Ambas as partes se comprometem a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• A Licenciante atuará como Operadora dos dados processados através da API.
• O Usuário atuará como Controlador, sendo responsável pela base legal que autoriza o tratamento dos dados de seus clientes finais.

7. Limitação de Responsabilidade

A Licenciante não será responsabilizada por:

1. Lucros cessantes ou danos indiretos.
2. Interrupções de serviço causadas pela Meta Platforms, Inc.
3. Mau uso das credenciais de acesso por parte do Usuário.

8. Prazo e Rescisão

Este contrato tem vigência por prazo indeterminado. O Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, observadas as condições de aviso prévio e multas contratuais estipuladas no momento da contratação do plano específico.

9. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o foro da comarca de Dracena/SP.